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SEÇÃO 7 – ALTERAÇÕES NESTES TERMOS
Reservamos o direito de modificar esses termos a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-o com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
SEÇÃO 9 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados à jurisdição exclusiva dos tribunais de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, Brasil.